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FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO

 

 

1. INTRODUÇÃO

 

O abono pecuniário nada mais é do que a conversão em dinheiro de 1/3 dos dias de férias a que o empregado tem direito.

 

Importante mencionar que se trata de uma opção do empregado, e desde que requerido dentro do prazo legal, independe da concordância do empregador.

 

2. FÉRIAS

 

No que se refere ao direito de férias, o artigo 129 da CLT assim dispõe:

 

“Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração”.

 
 

Em conformidade com o artigo 130 da CLT, após 12 meses de contrato de trabalho, o empregado adquire o direito as férias, em um período máximo de 30 dias, podendo haver redução, ou mesmo, supressão total do período em decorrência de ausências injustificadas em que o empregado acumulou ao longo de seu período aquisitivo.

 

 

Artigo 130: Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

 

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

 

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

 

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

 

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

 

§ 1°: É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

 

§ 2° - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

 

 
 
 

2.1. Regime de Tempo Parcial

 

No que se refere ao regime de tempo parcial (artigo 58-A da CLT), a legislação veda a possibilidade de conversão de 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, conforme preconiza o § 1° do artigo 143 da CLT.

 

 

2.2. Faltas Justificadas

 

Conforme dispõe o artigo 130 da CLT, perde o direito de férias, o empregado que possuir 33 dias ou mais faltas injustificadas, assim considerados como dias inteiros, não havendo previsão de cômputo de atrasos e/ou ausências parciais, nem os dias referentes aos respectivos DSR's que forem descontados.

 

Devem ser consideradas neste cálculo apenas as faltas não justificadas e que foram descontadas no salário do empregado, nos termos da Súmula n° 89 do TST:

 

SÚMULA N° 89 DO TST: FALTA AO SERVIÇO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas para o cálculo do período de férias.

 
 

Já as faltas justificadas, são as oriundas de motivos ligados diretamente a pessoa do empregado ou seus familiares, que justifiquem sua ausência ao trabalho.

 

Tais ausências quando devidamente informadas ao empregador não são consideradas como uma violação das regras do contrato de trabalho, portanto, não serão consideradas para cômputo das férias.

 

As faltas justificadas encontram respaldo em convenções coletivas, bem como, na legislação vigente e, especificamente, no artigo 473 da CLT:

 

 

Artigo 473: O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

 

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

 

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

 

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;

 

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

 

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

 

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do artigo 65 da Lei n° 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar);

 

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

 

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;

 

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

 

 
 
 

Ainda, em conformidade com a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) n° 1.658/2002, o atestado médico emitido em decorrência da incapacidade laborativa do empregado, desde que preenchidos os requisitos para validade, serve também para justificar a falta do empregado e, portanto, não será considerado para perda das férias.

 

 

 

3. ABONO PECUNIÁRIO

 

A possibilidade de conversão em dinheiro de 1/3 do período de férias que tem direito o empregado, está previsto no artigo 143 da CLT:

 

Artigo 143: É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

 

§ 1° O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

 

§ 2° Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono.

 

§ 3° O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.

 

 
 
 

3.1. Prazo de Requerimento

 

O empregado que desejar converter 1/3 de suas férias em abono pecuniário deverá requerê-lo ao empregador, por escrito, até 15 dias antes do término do período aquisitivo (§ 1° do artigo 143 da CLT).

 

 

3.2. Férias Coletivas

 

No que se refere às férias coletivas, o abono pecuniário deve ser ajustado mediante negociação coletiva da respectiva categoria profissional.

 

Para esse caso, o abono pecuniário independerá de requerimento individual por parte dos empregados (§ 2° do artigo 143 da CLT).

 

 

3.3. Menores de 18 Anos e Maiores de 50 Anos

 

Diferentemente do que se pensa, a legislação trabalhista vigente não veda a possibilidade de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário para empregados menores de 18 anos e maiores de 50 anos de idade.

 

O artigo 134 em seu parágrafo 2° da CLT determina que aqueles empregados que possuem menos de 18 anos, bem como, aqueles que são maiores de 50 anos de idade, não poderão ter o seu gozo de férias fracionados, dessa forma as férias sempre deverão ser concedidas de uma só vez.

 

Sendo assim, a impossibilidade se dá para o fracionamento de férias, e não para a conversão de 1/3 em abono pecuniário.

 

 

3.4. Prazo de Pagamento

 

Nos termos do artigo 145 da CLT, o pagamento da remuneração das férias, e se for o caso, do abono pecuniário, deverá ser realizado em até 2 dias antes do início do gozo das férias.

 

 

3.5. Exemplo prático de cálculo de Férias e do Abono

 

O valor do abono pecuniário deverá ser calculado sobre a remuneração das férias já acrescidas do terço constitucional.

 

Sendo assim, considerando que o empregado tem direito a 30 dias de férias anuais, tem como opção, converter (vender) 1/3 do período a que tem direito, ou seja, 10 dias.

 

Para efeitos de pagamento o empregador ficará obrigado a remunerar o período de abono pecuniário em relação aos dias a que o empregado fizer “jus”.

 

Dessa forma, se o empregado tem direito a 30 dias de férias, este poderá utilizar-se de 20 dias para o seu efetivo descanso e vender 10 dias ao empregador, e com isso o trabalhador retornaria ao serviço antecipadamente (ao término dos 20 dias), fazendo “jus”, ainda, ao recebimento do saldo de salário do período efetivamente trabalhado.

 

 

Exemplo:

Salário: R$ 880,00

 

Período de Gozo (20 dias): 01/06/2016 a 20/06/2016

 

Período de Abono Pecuniário (10 dias): 21/06/2016 a 30/06/2016

 

a) Cálculo das Férias

 

R$ 880,00 : 30 dias x 20 dias = R$ 586,66

 

R$ 586,66 : 3 = R$ 195,55

 

R$ 586,66 + R$ 195,55 = R$ 782,21

 

b) Cálculo do Abono Pecuniário

 

R$ 880,00 : 30 dias x 10 dias = R$ 293,33

 

R$ 293,33 : 3 = R$ 97,77

 

R$ 293,33 + R$ 97,77 = R$ 391,10

 

c) O empregado fará jus ao saldo de salário do dia 21/06/2016 até 30/06/2016, que deverá ser pago até o 5° dia útil do mês de julho/2016.

 

 
 
 
 

3.6. Polêmica doutrinária sobre a aplicação do Terço Constitucional

 

Existe a divergência doutrinária no que se refere a legalidade ou não da aplicação do terço constitucional sobre o abono pecuniário.

 

Há uma corrente minoritária que sustenta que o abono pecuniário possui o cunho meramente indenizatório.

 

Todavia, a corrente majoritária entende que o abono pecuniário tem natureza salarial, e dessa forma, a aplicação do terço constitucional seria obrigatória.

 

A Constituição Federal em seu artigo 7°, inciso XVII determina: “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”.

 

 

 

3.7. Incidências de INSS e FGTS

 

No que se refere a incidência de INSS e FGTS, é importante mencionar que não haverá, em conformidade com os incisos IV e V, do § 9° do artigo 214 do Decreto n° 3.048/1999:

 

 

Artigo 214: Entende-se por salário-de-contribuição:

(...);

§ 9° Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente:

(...);

IV - as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho;

 

V - as importâncias recebidas a título de:

(...);

i) abono de férias na forma dos artigos 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

 
 
 

O abono pecuniário de férias não possui natureza salarial, por esse motivo para efeitos legais não haverá a integração à remuneração do empregado.

 

 

 

3.8. Penalidades

 

Nos termos artigo 153 da CLT haverá penalização para as infrações cometidas relativas às férias e serão punidas com multas de valor igual a R$ 170,26, por empregado em situação irregular.

 

Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro.

 

As infrações à legislação trabalhista são punidas com multas pecuniárias, fixas ou variáveis, cujos valores são previstos em lei de acordo com cada infração.

 

Após a lavratura do auto de infração pelo Auditor-Fiscal do Trabalho e o oferecimento de oportunidade para que o empregador apresente sua defesa, o Superintendente, ou a autoridade a quem ele tenha delegado competência para a prática do ato, impõe ao empregador a multa.

 

No caso das multas variáveis, ou seja, aquelas em que a lei indica apenas o valor mínimo e o valor máximo, a gradação da multa se dá com base em parâmetros previstos em portaria do Ministro do Trabalho e Previdência Social (MTPS), de forma a garantir a isonomia, ou seja, que empregadores na mesma situação sejam punidos com multas de mesmo valor.

 

Caso a multa não seja quitada, o débito é encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, órgão responsável pela inscrição em Dívida Ativa e cobrança executiva.

 

 

 


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