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ATRASOS DO EMPREGADO, COMO PROCEDER ?

ATRASOS DO EMPREGADO

 

1. INTRODUÇÃO

 

Os atrasos do empregado ao trabalho se dividem em justificados ou injustificados. Caso o atraso for inferior a cinco minutos diários, nenhuma implicação terá pois está dentro do período de tolerância previsto.

 

Caso o empregado não respeite a tolerância e se atrase o empregador poderá descontar os minutos de atraso, bem como, o descanso semanal remunerado.

 

O poder diretivo do empregador se dá pelo fato do mesmo conduzir o seu negócio, ser possuidor do chamado poder de comando, regular o desempenho das atividades empresariais e estabelecer as normas internas da empresa. Referido poder, confere ao empregador possibilidade de fiscalizar, comandar e estabelecer a disciplina necessária para o desempenho das atividades laborais.

 

No entanto o sistema jurídico, além de estabelecer direitos, também os limita.

 

Dessa forma, para se alcançar um sistema jurídico justo não há de se ter direitos ilimitados. Todos os bens  jurídicos são limitados pelo próprio sistema jurídico que o constitui.

 

O exercício de um poder também é um direito que só deve existir quando permitido juridicamente. A lei concede o poder, mas também o limita.

 

Uma das formas do exercício do poder diretivo é o controle da jornada de trabalho do empregado.

 

 

2. CONTROLE DE JORNADA

 

A obrigatoriedade para o controle de jornada se aplica aos estabelecimentos que possuam mais de 10 trabalhadores, portanto, estabelecimentos que possuam até 10 trabalhadores estão desobrigados de manter controle de jornada, ficando apenas obrigadas a fixar a jornada no quadro de empregados.

 

Porém, é recomendável que o empregador implemente tal controle para que possa apurar faltas ou realização de jornada extraordinária pelos empregados e, assim, aplicar as devidas consequências legais.

 

Importante frisar que as empresas optantes pelo Simples Nacional, as Entidades Beneficentes de Assistência Social e Microempreendedores Individuais, não possuem qualquer dispensa quanto ao controle de jornada, devendo observar igualmente todas as normas referentes ao controle de jornada, ora tratadas.

 

 

O artigo 74 e § 2º da CLT assim determina:

 

Artigo 74: O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

 

(...);

 

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória à anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

 

 

2.1 BASE LEGAL

 

2.1.2 Artigo 58 E § 1º da CLT

 

O art. 58, § 1° da CLT  estabelece que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Sendo assim, ausências que estiverem dentro desse limite não acarretam a perda da remuneração do descanso semanal.

 

2.1.3. Alteração Promovida pela Lei 10.243/2001

 

Conforme Lei n.º 10.243 de 19.06.2001 não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

 

2.1.4. Atrasos não Excedentes de Cinco Minutos

 

Conforme art. 58, § 1° da CLT não serão descontadas as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos.

 

2.1.5 Limite de Dez Minutos Diários

 

As variações de horário no registro de ponto que representem atraso do empregado não serão descontadas desde que seja observado o limite máximo de dez minutos diários.

 

 

Vale ressaltar que existem regulamentos internos de empresas, bem como convenções ou acordos coletivos de trabalho que admitem períodos de tolerância maior, sem nenhum tipo de penalidade para o trabalhador.

 

Para facilitar a compreensão, seguem exemplos quanto à forma de se aplicar o artigo 58, §1º da CLT:

 

a) Se a jornada de trabalho inicia às 8h00min, porém o empregado chega 08h05min, o seu atraso é abonado e não lhe acarretará em qualquer desconto. Diferente seria se o empregado chegasse às 08h06min, nesta hipótese todos os seis minutos de atraso seriam descontados.

 

b) Se a jornada inicia às 08h30min da manhã, o empregado sai para o almoço às 12h00 horas, retorna de seu intervalo às 13h30min e encerra suas atividades do dia às 18h00min horas. Contudo, o trabalhador chegou ao trabalho às 08h37min e retornou do almoço às 13h46min, nestas condições, pela manhã será desconto 07 minutos e à tarde 16 minutos.

 

 

3. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

 

Quanto à perda do descanso semanal remunerado, o artigo 11 do Decreto n° 27.048/49, estabelece que perderá a remuneração do dia de repouso o trabalhador que, sem motivo justificado ou em virtude de punição disciplinar, não tiver trabalho durante toda a semana, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

 

Nas empresas em que vigorar regime de trabalho reduzido, a frequência exigida corresponderá ao número de dias em que houver trabalho.

 

Para os efeitos do pagamento da remuneração, entende-se como semana o período de segunda-feira a domingo, anterior à semana em que recair o dia de repouso definido no artigo 1º do Decreto 27.048/49.

 

 

4. ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO

 

É facultado ao empregador aplicar ao empregado que não respeitar a tolerância de atraso prevista na legislação advertência por escrito, desconto das horas e/ou minutos do salário e ainda o desconto do descanso semanal remunerado. Para tanto deve existir um controle de jornada.

 

No caso em tela a penalização somente será possível na forma de advertência disciplinar por escrito, fundamentada no artigo 482, letra "e" da CLT.

 

 

5. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR O EMPREGADO À RESIDÊNCIA POR ATRASOS INJUSTIFICADOS

 

A legislação não outorga ao empregador o direito de não aceitar a prestação de serviços do empregado naquele dia em houver atraso além dos limites estabelecidos por lei, salvo se houver a aplicação de uma suspensão disciplinar.

 

Do contrário, caso a empresa não respeite esta regra e queira insistir neste procedimento poderá ser condenada ao pagamento do restante do dia que o empregado que foi impedido de trabalhar, e inclusive de uma indenização por danos morais no próprio processo de reclamatória trabalhista, na forma da Súmula n° 392 do TST.

 

 

 

 

6. REFLEXO DOS ATRASOS NO BANCO DE HORAS

 

A legislação não traz a possibilidade de compensar os atrasos do empregado ao serviço com o desconto de horas para descanso acumulados no banco de horas.

 

E muito menos solicitar ao trabalhador que permaneça em serviço por um tempo maior no final da tarde com o intuito de compensar um atraso que ocorreu no início da manhã.

 

 

7. REFLEXO DOS ATRASOS NAS FÉRIAS

 

Para o atraso cometido pelo empregado, não há previsão para o desconto no período de férias. Esta aplicação só será devida quando o empregado permanecer ausente durante a sua jornada de trabalho diária completa.

 

 

8. EXEMPLOS PRÁTICOS

 

8.1. Atraso na Jornada Matinal

 

A jornada de trabalho de Pedro inicia às 08h30min horas da manhã. Mas, ele chega ao trabalho às 08: 35min. Logo, deve ter o seu atraso abonado, e nada lhe será descontado. 

 

Porém, se Pedro tivesse chegado às 08h36min, todos os 06 minutos de atraso seriam descontados.

 

 

8.2. Atraso na Jornada Vespertina

 

A jornada de trabalho de João é retomada às 13h30min horas no período da tarde, quando ele retorna de seu intervalo para repouso e alimentação. Mas, ele chega ao trabalho às 13h35min. Sendo assim, nada será descontado de seu salário.

 

Entretanto, se João tivesse retornado de seu almoço, por exemplo, às 13h45min, seria descontado o tempo de 15 minutos pelo seu atraso.

 

 

8.3. Atrasos em Ambas as Jornadas

 

Maria inicia sua jornada às 08h30min da manhã, sai para o almoço às 12h00 horas, retorna de seu intervalo às 13h30min e encerra suas atividades do dia às 18:00 horas.

 

Contudo, Maria chegou ao trabalho às 08h37min e retornou do almoço às 13:46min. Sendo assim, pela manhã seriam descontados 07 minutos e à tarde 16 minutos.

 

 

8.4. Atraso no Retorno de Pequenos Intervalos

 

Os atrasos ocorridos no retorno de pequenos intervalos para "cafezinho" sejam concedidos espontaneamente pelo empregador, ou por força de convenção coletiva de trabalho, devem ser igualmente descontados se excederem as variações de horário de cinco minutos, observado o limite de dez minutos diários.

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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