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LICENÇA PATERNIDADE

CONSIDERAÇÕES

 

1.  INTRODUÇÃO

 

A concessão dessa licença representou uma enorme inovação na Constituição de 1988, já que antes, nenhuma Constituição Brasileira tratava sobre o tema, sendo assim considerado um avanço na ordem jurídica, pois, apesar de guardar forte analogia com o que já havia sido legislado, ampliou o disposto no artigo 473 da CLT, elevando a matéria a nível constitucional.

 

A licença-paternidade possibilita o trabalhador ausentar-se do serviço, para auxiliar a mãe de seu filho, que não precisa ser necessariamente sua esposa, no período de puerpério (período que se segue ao parto até que os órgãos genitais e o estado geral da mulher retornem à normalidade) e também registrar seu filho.

 

Nesse período, não poderá haver desconto do seu salário, impedindo que sofra qualquer prejuízo econômico. Quando de sua instituição, alguns autores entenderam tratar-se de licença não remunerada. Entretanto, pretender-se que a Lei Maior somente assegurasse a licença sem o respectivo pagamento seria o mesmo que conceder-se o acessório sem o principal, transformando-se o benefício em castigo.

 

É preciso que o empregado fique atento, haja vista que para que o direito seja garantido, faz-se necessária a existência de relação de emprego e o fato do nascimento. Embora possa parecer óbvio, é quase impossível que o empregador "adivinhe" o nascimento da criança, apesar de se entender que ele se torna devedor da obrigação com a simples ciência do nascimento.

 

 

2. LICENÇA PATERNIDADE

 

A licença-paternidade é direito assegurado constitucionalmente a todo trabalhador urbano, rural, empregado doméstico, servidor público (art. 39, § 3º, da CF) e trabalhador avulso (art. 7º, XXXIV, da CF).

 

De acordo com a Instrução Normativa SRT nº 1/1988, a licença-paternidade nada mais é que a ampliação da falta legal por motivo de nascimento de filho, de um para cinco dias, até o advento de legislação posterior, cuja finalidade é dar ao empregado a oportunidade de prestar assistência à esposa e ao recém-nascido.

 

Quanto ao pagamento dos dias da licença, se considerar o disposto na Instrução Normativa supracitada, bem como o objetivo da sua concessão, o empregado terá direito à remuneração dos cinco dias.

 

Assim, conclui-se que a licença-paternidade, segundo entendemos, será computada em dias uteis.

 

No que se refere ao cômputo dos dias, observa-se que o § 1º do art. 10 do ADCT/CF fixa o prazo da licença-paternidade em cinco dias e não esclarece se dias úteis ou corridos, por outro lado, o inciso III do art. 473 da CLT, que considera dias úteis, não foi modificado.

 

 

3. FÉRIAS

 

Ocorrendo o nascimento neste período, deverá ser respeitado as regras abaixo:

 

3.1. Nascimento durante as férias   

 

Ocorrendo o nascimento durante as férias, entende-se que o empregado não tem direito ao afastamento remunerado de 5 dias após o término dessas férias. Isto pelo fato de já se ter cumprido o objetivo da licença-paternidade, que é o de possibilitar ao pai prestar auxílio à esposa e ao recém-nascido nos seus primeiros dias de vida.

 

3.2. Nascimento próximo ao final das férias

 

Se o nascimento ocorrer próximo ao fim das férias e a contagem dos 5 dias ultrapassar o seu término, deve-se conceder, apenas, a ausência remunerada dos dias que faltarem para completar o período.

 

3.3. Nascimento anterior ás férias

 

Se o gozo das férias estiver com seu início marcado para 2 de Fevereiro de 2010, terça-feira, e o nascimento ocorrer em 28.01.2010, isto é, na quinta-feira anterior, entende-se prevalecer primeiro a licença-paternidade e depois as férias, cujo início pode ser adiado para o dia seguinte ao término do afastamento pelo nascimento, ou seja, 04/02/2010.

 

 

 

 

 


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